Iniciativas
Proposta de Lei·XV / 53

Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais

Lei (Publicação DR)6 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Proposta de Lei · XV/53·Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/12/2022
Admissão12/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2022
Anúncio14/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/12/2022
Parecer da ALRAA04/01/2023
Parecer do Governo da RAA05/01/2023
Discussão generalidade10/02/2023
Votação na generalidade10/02/2023
Aprovado
2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPAN
Contra
ILL
Abs.
PSDCHPCPBE
Baixa comissão especialidade10/02/2023
Votação final global17/03/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV)
2 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
ILL
Abs.
CHPCPBEPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/03/2023
Decreto (Publicação)30/03/2023
Envio para promulgação05/04/2023
Promulgação10/04/2023
Referenda11/04/2023
Envio INCM12/04/2023
Lei (Publicação DR)17/04/2023
Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais