Iniciativas
Proposta de Resolução·XV / 6
Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname
Resolução da AR (Publicação DR)25 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação25/01/2023
Entrada25/01/2023
Admissão26/01/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/2023
Anúncio01/02/2023
Apreciação17/03/2023
Envio INCM para preparação do autógrafo20/03/2023
Resolução (Publicação DAR)30/03/2023
Envio para Ratificação / Assinatura30/03/2023
Envio INCM30/03/2023
Resolução da AR (Publicação DR)24/04/2023