Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 533

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal

Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/533·Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de PortugalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/02/2023
Admissão07/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/02/2023
Anúncio08/02/2023
Discussão generalidade17/02/2023
Votação na generalidade17/02/2023
Rejeitado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDILPCP
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal