Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 582

Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual

Iniciativa Caducada17 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/582·Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atualIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/02/2023
Admissão22/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/02/2023
Anúncio22/02/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/02/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/02/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/02/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22/02/2023
Discussão generalidade03/03/2023
Votação na generalidade03/03/2023
Aprovado
6 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPANL
Contra
PSDPCP
Baixa comissão especialidade03/03/2023
Parecer do Governo da RAM09/03/2023
Parecer da ALRAM14/03/2023
Parecer da ALRAA15/03/2023
Parecer do Governo da RAA21/03/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual