Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 634

Altera o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional

Retirada da iniciativa6 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/634·Altera o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacionalRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada06/03/2023
Admissão09/03/2023
Retirada da iniciativa09/03/2023
Altera o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional