Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 781

Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica

Lei (Publicação DR)12 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/781·Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/05/2023
Admissão17/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2023
Anúncio18/05/2023
Discussão generalidade02/06/2023
Votação na generalidade07/06/2023
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Abs.
PSPSDCHIL
Baixa comissão especialidade07/06/2023
Votação final global29/09/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILPCPBEPANL
Abs.
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/10/2023
Decreto (Publicação)12/10/2023
Envio para promulgação18/10/2023
Promulgação23/10/2023
Referenda27/10/2023
Envio INCM06/11/2023
Lei (Publicação DR)09/11/2023
Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica