Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 843

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto

Retirada da iniciativa23 de junho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/843·Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do impostoRetirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do autor(es) em 2023-07-04.

Percurso legislativo

Entrada23/06/2023
Admissão28/06/2023
Anúncio28/06/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2023
Retirada da iniciativa04/07/2023
Retirada da iniciativa04/07/2023
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto