Iniciativas
Proposta de Resolução·XV / 14

Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019

Resolução da AR (Publicação DR)3 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Proposta de Resolução · XV/14·Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/07/2023
Admissão04/07/2023
Baixa comissão para discussão04/07/2023
Anúncio04/07/2023
Apreciação19/07/2023
Votação global19/07/2023
Aprovado
Envio INCM para preparação do autógrafo20/07/2023
Resolução (Publicação DAR)08/08/2023
Envio para Ratificação / Assinatura09/08/2023
Envio INCM09/08/2023
Resolução da AR (Publicação DR)31/08/2023
Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019