Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 75

Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais

Lei (Publicação DR)17 de maio de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/75·Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/05/2001
Admissão23/05/2001
Anúncio23/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2001
Discussão generalidade19/06/2001
Requerimento baixa comissão generalidade AV21/06/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Nova apreciação comissão generalidade21/06/2001
Votação na generalidade28/06/2001
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPCDS-PPPEVBE
Abs.
PSD
Votação na especialidade28/06/2001
Aprovado
votação artigo a artigo
Votação final global28/06/2001
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio para promulgação13/07/2001
Promulgação25/07/2001
Referenda26/07/2001
Envio INCM27/07/2001
Lei (Publicação DR)03/08/2001
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais