Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 77

Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas

Lei (Publicação DR)25 de maio de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/77·Altera o regime penal do tráfico e detenção de armasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/05/2001
Admissão28/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2001
Anúncio30/05/2001
Discussão generalidade21/06/2001
Votação na generalidade21/06/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade21/06/2001
Votação final global17/07/2001
Aprovado
texto final
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Decreto (Publicação)17/07/2001
Devolução do texto final pela comissão25/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação11/08/2001
Referenda16/08/2001
Envio INCM20/08/2001
Lei (Publicação DR)25/08/2001
Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas