Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 89

Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais, relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola.

Iniciativa Caducada9 de julho de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/89·Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais, relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/07/2001
Admissão11/07/2001
Anúncio17/07/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais, relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola.