Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 91

Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção

Lei (Publicação DR)13 de julho de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/91·Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Discussão generalidade06/07/2000
Entrada13/07/2001
Admissão17/07/2001
Anúncio17/07/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/07/2001
Discussão generalidade19/09/2001
Votação na generalidade20/09/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade20/09/2001
Votação final global11/10/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Decreto (Publicação)11/10/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/10/2001
Devolução do texto final pela comissão30/10/2001
Envio para promulgação08/11/2001
Promulgação20/11/2001
Referenda20/11/2001
Envio INCM22/11/2001
Lei (Publicação DR)28/11/2001