Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 93

Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril).

Lei (Publicação DR)13 de julho de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/93·Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/07/2001
Admissão17/07/2001
Anúncio17/07/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/07/2001
Discussão generalidade31/10/2001
Votação na generalidade30/11/2001
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Aus.
Daniel Campelo (Indep)
Baixa comissão especialidade30/11/2001
Votação final global20/12/2001
Aprovado
Texto final
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBEJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Decreto (Publicação)20/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/01/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/01/2002
Devolução do texto final pela comissão15/01/2002
Envio para promulgação18/01/2002
Promulgação31/01/2002
Referenda07/02/2002
Envio INCM08/02/2002
Lei (Publicação DR)19/02/2002
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril).