Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 94

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Retificação (Publicação DR)13 de julho de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Lei · VIII/94·Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeiraRetificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/07/2001
Admissão17/07/2001
Anúncio17/07/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/07/2001
Votação na generalidade20/09/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação requerimento avocação plenário31/10/2001
Aprovado
Artº 2º
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Abs.
PS
Votação na especialidade31/10/2001
Aprovado
Votado o artº 2º. Rejeitada proposta de alteração apresentada pelo PSD
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
Votação final global31/10/2001
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Abs.
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)31/10/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/11/2001
Devolução do texto final pela comissão05/12/2001
Envio para promulgação10/12/2001
Promulgação19/12/2001
Referenda27/12/2001
Lei (Publicação DR)11/01/2002
Retificação (Publicação DR)06/02/2002
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira