Iniciativas
Proposta de Resolução·VIII / 73

Aprova, para ratificação, a "Convenção Penal sobre a Corrupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de Abril de l999

Resolução da AR (Publicação DR)12 de setembro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Proposta de Resolução · VIII/73·Aprova, para ratificação, a "Convenção Penal sobre a Corrupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de Abril de l999Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/09/2001
Admissão12/09/2001
Anúncio19/09/2001
Votação global20/09/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Resolução (Publicação DAR)20/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2001
Envio para Ratificação / Assinatura10/10/2001
Envio INCM11/10/2001
Resolução da AR (Publicação DR)26/10/2001
Aprova, para ratificação, a "Convenção Penal sobre a Corrupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de Abril de l999