Iniciativas
Proposta de Resolução·VIII / 77

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001.

Resolução da AR (Publicação DR)21 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Proposta de Resolução · VIII/77·Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Apreciação13/10/2000
Entrada21/09/2001
Admissão24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2001
Anúncio25/09/2001
Votação global20/12/2001
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBEJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Resolução (Publicação DAR)20/12/2001
Envio para Ratificação / Assinatura28/01/2002
Envio INCM29/01/2002
Resolução da AR (Publicação DR)25/02/2002
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001.