Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 102

Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do ambito material do diploma.

Lei (Publicação DR)4 de outubro de 2001 → 4 de abril de 2002
Proposta de Lei · VIII/102·Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do ambito material do diploma.Lei (Publicação DR)
congelamento de bens

Percurso legislativo

Entrada04/10/2001
Admissão10/10/2001
Anúncio10/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2001
Discussão generalidade18/10/2001
Votação na generalidade25/10/2001
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Baixa comissão especialidade25/10/2001
Votação final global20/12/2001
Aprovado
Texto de substituição
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPBEJosé Meleiro Rodrigues (Indep)
Abs.
PCPPEV
Decreto (Publicação)20/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/01/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/01/2002
Devolução do texto final pela comissão15/01/2002
Envio para promulgação17/01/2002
Promulgação31/01/2002
Referenda07/02/2002
Envio INCM08/02/2002
Lei (Publicação DR)16/02/2002