Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 7

Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

Lei (Publicação DR)29 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/7·Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/05/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2002
Admissão03/06/2002
Anúncio05/06/2002
Discussão generalidade12/06/2002
Votação na generalidade20/06/2002
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBE
Abs.
PEV
Baixa comissão especialidade20/06/2002
Votação final global21/11/2002
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Decreto (Publicação)21/11/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/11/2002
Devolução do texto final pela comissão06/12/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/12/2002
Envio para promulgação13/12/2002
Promulgação27/12/2002
Referenda06/01/2003
Envio INCM08/01/2003
Lei (Publicação DR)15/01/2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).