Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 9

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva.

Lei (Publicação DR)6 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/9·Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/06/2002
Admissão06/06/2002
Anúncio12/06/2002
Discussão generalidade19/06/2002
Votação na generalidade20/06/2002
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)20/06/2002
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade20/06/2002
Requerimento de Prorrogação de Prazo04/07/2002
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade11/07/2002
Aprovado
Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Votação das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 1.º
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Aprovado
Votação das restantes alíneas do n.º 1, do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 2.º a 14.º
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Votação final global11/07/2002
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Decreto (Publicação)11/07/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/2002
Devolução do texto final pela comissão24/07/2002
Envio para promulgação29/07/2002
Promulgação02/08/2002
Referenda06/08/2002
Envio INCM12/08/2002
Lei (Publicação DR)21/08/2002
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva.