Iniciativas
Proposta de Resolução·IX / 3

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.

Resolução da AR (Publicação DR)18 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Resolução · IX/3·Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/06/2002
Admissão18/06/2002
Anúncio19/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/06/2002
Votação global19/12/2002
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)19/12/2002
Envio para Ratificação / Assinatura28/01/2003
Envio INCM29/01/2003
Resolução da AR (Publicação DR)25/02/2003
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.