Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 146

Alteração do regime do exercício do direito de petição.

Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/146·Alteração do regime do exercício do direito de petição.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/10/2002
Admissão10/10/2002
Anúncio10/10/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2002
Discussão generalidade17/10/2002
Votação na generalidade24/10/2002
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade24/10/2002
Votação final global24/04/2003
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Decreto (Publicação)24/04/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2003
Devolução do texto final pela comissão07/05/2003
Envio para promulgação14/05/2003
Promulgação19/05/2003
Referenda23/05/2003
Envio INCM28/05/2003
Lei (Publicação DR)04/06/2003