Aprova o Código do Trabalho

Foram apresentados 40 requerimentos de avocação da discussão e votação na especialidade pelo Plenário do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à Proposta de Lei

Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo a Proposta de Lei

Do expurgo de normas declaradas inconstitucionais

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 620.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 3.º da Parte Preambular do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho

Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das alíneas b), c) e d) do n.º 1 e Proposta de substituição da epígrafe e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º da Parte Preambular do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 2.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 4.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 672.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 681.º do Código do Trabalho

Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 5 ao artigo 557.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 568.º do Código do Trabalho

Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 606.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 606.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 617.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, ao artigo 211.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 320.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 366.º do Código do Trabalho

Proposta de eliminação, apresentada pelo PS, de um n.º 3 ao artigo 436.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 441.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de inclusão da subsecção e título imediatamente antes do artigo 549.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho

Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um novo n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, do anterior n.º 3 do artigo 17.º do Código do Trabalho com a renumeração dos anteriores n.ºs 3 e 4, que passam a n.ºs 4 e 5

Proposta de aditamento, apresentada pelo PSP, de um novo n.º 4, passando o anterior n.º 4 a n.º 5, ao artigo 17.º do Código do Trabalho

Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 180º, com a inclusão do Título "Trabalho a Tempo Parcial", na subsecção IV da Secção III do Capítulo II do Título II do Código do Trabalho

Votação do novo decreto