Iniciativas
Proposta de Resolução·IX / 24

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.

Resolução da AR (Publicação DR)11 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Resolução · IX/24·Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/12/2002
Admissão13/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/2002
Anúncio18/12/2002
Votação global13/03/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)13/03/2003
Envio para Ratificação / Assinatura02/05/2003
Envio INCM02/05/2003
Resolução da AR (Publicação DR)23/05/2003
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.