Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 41

Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.

Referenda4 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/41·Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.Referenda

Percurso legislativo

Entrada04/02/2003
Admissão10/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2003
Anúncio12/02/2003
Discussão generalidade12/03/2003
Votação na generalidade13/03/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade13/03/2003
Votação final global03/04/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Decreto (Publicação)03/04/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/04/2003
Devolução do texto final pela comissão16/04/2003
Envio para promulgação24/04/2003
Promulgação07/05/2003
Envio INCM12/05/2003
Lei (Publicação DR)20/05/2003
Referenda08/08/2003
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.