Iniciativas
Proposta de Resolução·IX / 31

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000.

Resolução da AR (Publicação DR)4 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Resolução · IX/31·Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/02/2003
Admissão10/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2003
Anúncio12/02/2003
Votação global29/05/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)29/05/2003
Envio para Ratificação / Assinatura30/06/2003
Envio INCM01/07/2003
Resolução da AR (Publicação DR)02/08/2003
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000.