Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 219

Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal).

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/219·Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003
Admissão05/02/2003
Anúncio05/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal).