Projeto de Lei·IX / 220

Combate à pedofilia (Altera os artigos n.ºs 120.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º e 179.º).

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/220·Combate à pedofilia (Altera os artigos n.ºs 120.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º e 179.º).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003

Admissão05/02/2003

Anúncio05/02/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2003

Publicação06/02/2003

Iniciativa Caducada22/12/2004