Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 221

Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A).

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/221·Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003
Admissão05/02/2003
Anúncio05/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A).