Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 48

Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.

Lei (Publicação DR)17 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/48·Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/03/2003
Admissão19/03/2003
Anúncio19/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/2003
Discussão generalidade23/04/2003
Votação na generalidade24/04/2003
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade24/04/2003
Votação final global12/06/2003
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Decreto (Publicação)12/06/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/06/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/06/2003
Devolução do texto final pela comissão02/07/2003
Envio para promulgação11/07/2003
Promulgação04/08/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.