Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 60

Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.

Lei (Publicação DR)30 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/60·Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/2003
Admissão02/05/2003
Anúncio07/05/2003
Discussão generalidade14/05/2003
Votação na generalidade15/05/2003
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
Votação na especialidade15/05/2003
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
Votação final global15/05/2003
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
Decreto (Publicação)15/05/2003
Envio para promulgação28/05/2003
Promulgação06/06/2003
Referenda11/06/2003
Envio INCM17/06/2003
Lei (Publicação DR)26/06/2003
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.