Proposta de Lei·IX / 69

Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.

Lei (Publicação DR)26 de maio de 2003 → 14 de setembro de 2003

Proposta de Lei · IX/69·Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/05/2003

Admissão27/05/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/2003

Anúncio28/05/2003

Publicação29/05/2003

Discussão generalidade26/06/2003

Votação na generalidade26/06/2003

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Baixa comissão especialidade26/06/2003

Votação final global15/07/2003

Aprovado

Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à Proposta de Lei

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Decreto (Publicação)15/07/2003

Envio para promulgação21/07/2003

Promulgação04/08/2003

Referenda08/08/2003

Envio INCM14/08/2003

Lei (Publicação DR)22/08/2003