Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 73
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
Retificação (Publicação DR)28 de maio de 2003 → 14 de setembro de 2003
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/05/2003
Admissão04/06/2003
Anúncio04/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/2003
Publicação05/06/2003
Discussão generalidade01/10/2003
Baixa comissão especialidade02/10/2003
Decreto (Publicação)12/02/2004
Devolução do texto final pela comissão18/02/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/02/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/02/2004
Envio para promulgação26/02/2004
Promulgação12/03/2004
Referenda12/03/2004
Envio INCM22/03/2004
Lei (Publicação DR)27/03/2004
Retificação (Publicação DR)05/06/2004