Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 82

Altera o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Iniciativa Caducada30 de julho de 2003 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/82·Altera o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Iniciativa Caducada
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada30/07/2003
Admissão23/09/2003
Anúncio24/09/2003
Despacho admissibilidade PAR25/09/2003
Iniciativa Caducada17/10/2004
Altera o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.