Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 336

Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/336·Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/07/2003
Admissão30/07/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/07/2003
Anúncio14/08/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.