Narana Coissoró

Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.

Criação do município de Quarteira, no distrito de Faro.

Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.

Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém.

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.

Requerimento da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

Lei de Bases da Saúde

Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que "Estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex:colónias

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra

Propõe a manutenção de um grupo de trabalho permanente de defesa e actualização da lingua portuguesa

Revisão Constitucional

Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março, que "Aprova as adaptações necessárias a integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do sensino superior"

Cessação da vigencia, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no ambito da Política Agrícola Comum

Consagra a obrigação dos titulares de cargos políticos por nomeação e dos titulares, funcionários e agentes de entidades públicas actuarem com respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade no exercício das suas funções e define o regime sancionatório pela violação destes princípios

Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicais