Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 491
Lei de Bases da Saúde
Iniciativa Caducada25 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/09/2001
Admissão03/10/2001
Anúncio03/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2001
Publicação04/10/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002