Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 423
Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal.
Lei (Publicação DR)30 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/03/2004
Admissão01/04/2004
Anúncio01/04/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/2004
Publicação03/04/2004
Discussão generalidade09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM19/01/2005
Lei (Publicação DR)26/01/2005