Projeto de Deliberação·VI / 34

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Deliberação (Publicação DAR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Deliberação · VI/34·Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalDeliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Apreciação03/07/1992

Votação Deliberação03/07/1992

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Publicação04/07/1992

Deliberação (Publicação DAR)09/07/1992