Iniciativas
Projeto de Deliberação·VI / 51

Reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e sua sistematização

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Deliberação · VI/51·Reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e sua sistematizaçãoIniciativa Caducada
Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento

Percurso legislativo

Publicação06/01/1993
Votação Deliberação06/01/1993
Aprovado
4 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNFreitas Do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Iniciativa Caducada26/10/1995
Reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e sua sistematização