Iniciativas
Projeto de Deliberação·VI / 57

Designação, pela A.R., dos membros da Comissão Nacional de Protecção de dados informatizados

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Deliberação · VI/57·Designação, pela A.R., dos membros da Comissão Nacional de Protecção de dados informatizadosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação13/03/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Designação, pela A.R., dos membros da Comissão Nacional de Protecção de dados informatizados