Iniciativas
Projeto de Deliberação·VI / 61

Atribuição, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e Mandatos

Deliberação (Publicação DAR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Deliberação · VI/61·Atribuição, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e MandatosDeliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Apreciação24/03/1993
Votação Deliberação24/03/1993
Aprovado
4 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVFreitas Do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
PSN
Publicação27/03/1993
Deliberação (Publicação DAR)03/04/1993
Atribuição, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e Mandatos