Iniciativas
Projeto de Deliberação·VI / 75

Convocação do Plenário para apreciar a Proposta de Lei 73/VI que aprova o novo regime do direito de asilo

Deliberação (Publicação DAR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Deliberação · VI/75·Convocação do Plenário para apreciar a Proposta de Lei 73/VI que aprova o novo regime do direito de asiloDeliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Apreciação10/08/1993
Votação Deliberação10/08/1993
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSPSN
Publicação11/08/1993
Deliberação (Publicação DAR)19/08/1993
Convocação do Plenário para apreciar a Proposta de Lei 73/VI que aprova o novo regime do direito de asilo