Iniciativas
Projeto de Deliberação·VI / 76
Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do relatório anual de segurança interna
Publicação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Publicação
Percurso legislativo
Apreciação09/09/1993
Publicação10/09/1993