Inquérito Parlamentar·VI / 15

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.

Apreciação30 de abril de 1993 → 14 de outubro de 1993

Inquérito Parlamentar · VI/15·Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Senhor Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.Apreciação

Composição da Mesa: DAR II S B 36, 1993.07.30; Regulamento da Comissão: DAR II S B 37, 1993.08.11 e DAR II S B 42, 1993.10.13 (alterações - texto definitivo); Relatório Final da Comissão: DAR II S B 3, 1993.11.06; Apreciação do Relatório em Plenário: DAR I S 8, 1993.11.05