Iniciativas
Inquérito Parlamentar·VI / 19
Aos actos administrativos na àrea do Ministério da Saúde.
Votação Deliberação15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Anúncio02/02/1994
Publicação05/02/1994
Apreciação23/02/1994