Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 142

Altera pela sexta vez a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Iniciativa Caducada29 de setembro de 2004 → 9 de março de 2005
Proposta de Lei · IX/142·Altera pela sexta vez a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/09/2004
Admissão30/09/2004
Anúncio30/09/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Altera pela sexta vez a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).