Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 150

Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal.

Iniciativa Caducada17 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005
Proposta de Lei · IX/150·Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/11/2004
Admissão18/11/2004
Anúncio18/11/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004