Proposta de Lei·IX / 151

Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Iniciativa Caducada17 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005

Proposta de Lei · IX/151·Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/11/2004

Admissão17/11/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/2004

Anúncio18/11/2004

Publicação20/11/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004