Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 152

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.

Publicação17 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005
Proposta de Lei · IX/152·Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.Publicação

Percurso legislativo

Entrada17/11/2004
Admissão18/11/2004
Anúncio18/11/2004
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.