Proposta de Lei·IX / 153

Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional.

Iniciativa Caducada19 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005

Proposta de Lei · IX/153·Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/11/2004

Admissão30/11/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/2004

Anúncio02/12/2004

Publicação04/12/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004